0001583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0001583
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Indícios suficientes, In dubio pro reo, Presunção de inocência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002695
Nr Documento: RL199604170001583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ec38d0536af4c7e8025680300047884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001583.47
Sumário
No momento de proferir o despachode pronúncia, se a versão que incrimina o arguido assenta em depoimento cujo valor não foi validamente posto em causa, não há que atender ao princípio do "in dubio pro reo" por existirem depoimentos em sentido contrário. A sujeição a julgamento não postergará em nada esse princípio, garantido constitucionalmente, pois que até ao trânsito da sentença ele continuará a dever presumir-se inocente.