0295/24.4BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0295/24.4BELLE
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Igfss, I. P. – Secção de Processo de Faro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33348
Nr Documento: SA2202502260295/24
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947dee95c6fb894f80258c3e00487568
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não é de admitir a revista se a tese sustentada nas alegações de recurso tem como pressuposto uma conclusão factual que as instâncias não deram como assente.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 295/24.4BELLE RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 5 de Dezembro de 2024 – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, em 11 de Setembro de 2024, julgou improcedente a reclamação judicial por ela deduzida, ao abrigo do disposto no art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra a penhora que lhe foi efectuada –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso tem como objecto discutir a (in)utilidade e, consequente, ilegalidade de dois actos de penhora que foram realizados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (doravante IGFSS), actos que o Tribunal recorrido julgou legais. Bem sabendo que o recurso de revista para este Colendo Tribunal é um meio de impugnação excepcional, entende a Recorrente que o presente recurso é admissível e deve ser apreciado, nos termos do artigo 285.º, n.º1 e 2 do C.P.P.T. Em primeiro lugar porque tem como fundamento a violação de normas substantivas, pelo que se encontra preenchido o requisito disposto no artigo 285.º, n.º 2 do C.P.P.T.. E, em segundo lugar, quanto aos requisitos do n.º 1 do artigo 285.º, estão também preenchidos pois o entendimento adoptado pelo Tribunal recorrido no que concerne à temática em discussão (inutilidade das penhoras que foram realizadas nos autos) contraria jurisprudência já proferida por outros Tribunais (veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 08/03/2022, relatado pelo Mm.º Desembargador Fontes Ramos e disponível em www.dgsi.pt e acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 12/07/2021, proferido no âmbito do processo n.º 9758/15.1T8PRT-A.P1, no qual foi Relatora a Mmª Juiz Desembargadora Eugénia Cunha, disponível em www.dgsi.pt), criando, assim, uma problemática no tema que ora nos ocupa. A circunstância de o Tribunal recorrido ter aplicado entendimento contrário à jurisprudência maioritária, leva a Recorrente a concluir que a apreciação por este Colendo Tribunal da questão suscitada no recurso é manifestamente essencial à boa aplicação do Direito, e revela tratar-se de uma questão de manifesta relevância jurídica, cuja apreciação certamente culminará na prolação de acórdão orientador para futuras decisões judiciais. Com efeito, cremos ser manifestamente relevante a tomada de posição sobre a utilidade (ou falta dela) das penhoras no âmbito de execuções fiscais, quando o bem a penhorar tem ónus prévios que em muito ultrapassam o respectivo valor e que importam que, em caso de venda em sede executiva, nada será entregue à exequente para liquidação da dívida reclamada. Pelo que se conclui que o objecto do presente recurso de revista carece de ser apreciado por V. Exas., devendo o mesmo ser admitido nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 1 e 2 do C.P.P.T.. Entende a Recorrente que o Tribunal a quo violou os arts. 784.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil, tendo sido violado o exposto no artigo 217.º do CPPT quanto à proporcionalidade da penhora na vertente da adequação e, simultaneamente, o art. 55.º da Lei Geral Tributária e artigo 7.º, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, quanto aos princípios que regem a administração tributária, pois considerou que as penhoras efectuadas nos autos não são inúteis sendo, assim, legais. No acórdão recorrido o Tribunal a quo mune-se do argumento de que o IGFSS, porque penhorados os imóveis na execução fiscal, poderá reclamar o seu crédito, argumento que não se adequa ao caso que nos ocupa. O que efectivamente está em causa é saber se, perante os ónus que incidem sobre os imóveis penhorados, o IGFSS conseguiria ver o seu crédito satisfeito, porque só em caso afirmativo se pode considerar que as penhoras são legais, por úteis. A Recorrente reitera que tendo em linha de conta o valor dos bens e o valor dos ónus sobre os mesmos incidem, uma vez que, em sede de venda executiva, os montantes a apurar com tal venda seriam entregues aos beneficiários das hipotecas previamente existentes – E NÃO AO IGFSS –, as penhoras em causa, para todos os efeitos práticos e jurídicos, NÃO consubstanciam qualquer garantia do pagamento (total ou ainda que parcial) da dívida reclamada pelo IGFSS. Contrariamente ao que entendeu o Tribunal recorrido, não é a mera existência de um bem no património da Recorrente que, por si só, legitima a realização de penhoras – actos lesivos do património. Esse acto, se for insusceptível de produzir o efeito pretendido (satisfação total ou parcial da dívida exequenda) não pode ser praticado, como o foi, sob pena de manifesta violação do artigo 217.º do C.P.P.T., mais concretamente, do princípio da proporcionalidade da penhora. Resulta do art. 217º do CPPT e do art. 7.º do Código de Procedimento Administrativo que a AT tem que respeitar o princípio da proporcionalidade da penhora, aqui na vertente de esta ter efectiva utilidade para o credor. Resultando de forma inequívoca do art. 57.º/1 da Lei Geral Tributária que a Administração deve abster-se da prática de actos inúteis e sendo as penhoras efectuadas nos presentes autos ilegais por carecerem de utilidade, ao manter as mesmas, mesmo perante a sua inutilidade, o Tribunal a quo, na prolação do acórdão recorrido, violou o disposto nos artigos 57.º, n.º1 da Lei Geral Tributária e 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Por fim, vem o Tribunal recorrido invocar a existência de privilégio mobiliário e imobiliário geral, de que goza a Segurança Social, fundamentando que tais privilégios demonstram que a penhora permitiria a satisfação dos créditos da Segurança Social sobre a Recorrente. Neste conspecto, é também entendimento jurisprudencial e doutrinário (e como foi referido pela Recorrente na sua fundamentação), bem como se encontra plasmado legalmente, de que o ónus da hipoteca prevalece sobre os demais ónus, mesmo existindo privilégios gerais. Ou seja, existindo, como existem, ónus de hipoteca sobre os imóveis penhorados, os quais ascendem a valores que se fixam em milhões de euros(!) nunca o IGFSS verá o seu crédito satisfeito porquanto, em caso de venda dos imóveis penhorados, o valor dos mesmos não chegará, sequer, para cobrir os ónus de hipoteca existentes. Ora, não merecendo provimento a fundamentação do Tribunal recorrido, na medida em que os privilégios mobiliário e imobiliário de que goza a Segurança Social são privilégios gerais, ou seja, não prevalecem sobre o ónus de hipoteca. Assim, é evidente que em caso de eventual venda dos imóveis penhorados nos presentes autos, a Segurança Social não verá satisfeita a divida que reclama, pois que, aquando da graduação dos créditos que devam ser satisfeitos, as hipotecas que incidem sobre os imóveis irão prevalecer sobre os privilégios gerais de que beneficia a Segurança Social, sendo até de referir que os imóveis apenas permitirão cobrir uma das hipotecas existentes. Também quanto a esta matéria o Tribunal recorrido, atenta a interpretação e aplicação que fez dos artigos 749.º do Código Civil e 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, violou esses mesmos normativos. Assim, considera-se ser manifesto que o acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que reconheça a ilegalidade das penhoras efectuadas no âmbito dos presentes autos, devido à sua total inutilidade no que ao pagamento da dívida exequenda diz respeito. Não obstante a Recorrente entender que o acórdão em apreço nos presentes autos deverá ser revogado e substituído por outro que revogue os actos de penhora reclamados, por mero dever de patrocínio, a Recorrente vem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (“RCP”) requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, entende a Recorrente que, nos presentes autos, estamos perante uma situação cuja especificidade justificará a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na medida em que a causa não se revelou manifestamente complexa, não existiram articulados prolixos nem qualquer questão de elevada especialização jurídica. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao recurso de revista e, em consequência, ser revogado o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, substituindo-o por outro que considere os actos de penhora ilegais por inutilidade dos mesmos, ordenando-se o levantamento das penhoras que incidem sobre os imóveis». A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que não estão verificados os pressupostos de admissibilidade da revista. Permitimo-nos salientar os seguintes excertos do parecer: «[…] As questões que a recorrente coloca têm natureza casuística e, em última análise, as divergências manifestadas também abrangem o próprio julgamento da matéria de facto, sem que se verifiquem os pressupostos previstos no n.º 4 do artigo 285.º, do CPPT, subjacente à decisão recorrida. Assim, a admitir-se o presente recurso de revista estaria a introduzir-se uma nova instância de recurso e não a apreciar questões que assumem relevância jurídica fundamental, dado que as mesmas não revelam elevada complexidade, nem complexidade jurídica superior ao comum. De referir que a abordagem jurídica que foi feita no acórdão recorrido se traduz numa interpretação e aplicação do regime jurídico aplicável, que se mostra lógica, coerente, sem contradições ou erros manifestos, e, enquanto tal, não justificativos da admissão da revista em nome de uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Sendo que não existiu divergência entre as instâncias, tal como não foi apontada qualquer decisão judicial que tenha decidido em conformidade com a posição defendida (os arestos indicados pela recorrente não foram proferidos no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal e versam sobre matérias distintas), pelo que não existe qualquer probabilidade da sua repetição. O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.07.2021 (P. 9758/15.1T8PRT-A.P1) citado pela recorrente configura uma situação que não apresenta qualquer similitude com a dos presentes autos e em que o bem imóvel penhorado é habitação permanente da executada, pelo que a penhora do mesmo está sujeita às condições específicas previstas no artigo 751.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08.3.2022 (P. 586/16.8T8PBL-C.C1), apesar do conteúdo do seu sumário parecer apontar em sentido inverso, concluiu que “não se poderá concluir que a penhora efectuada será desproporcionada e inadequada aos fins do processo executivo”, tendo mantido a sentença que havia julgado improcedente o incidente de oposição à penhora (artigos 784.º e 785.º do CPC). Pelo exposto, afigura-se-nos não se encontrarem reunidos os requisitos previstos no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT para que o presente recurso seja admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre também ter presente que, em sede de recurso excepcional de revista e nos termos do disposto no n.º 4 do art. 285.º do CPPT, as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do âmbito do recurso, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida quanto à questão que a Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal e que enunciou como sendo a da «utilidade (ou falta dela) das penhoras no âmbito de execuções fiscais, quando o bem a penhorar tem ónus prévios que em muito ultrapassam o respectivo valor e que importam que, em caso de venda em sede executiva, nada será entregue à exequente para liquidação da dívida reclamada». O CASO SUB JUDICE No âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra a sociedade ora recorrente, e dos que lhe foram apensados, para cobrança de dívidas por contribuições e cotizações para a Segurança Social, do montante de € 685.281,05 (acrescida de juros de mora e custas), foram-lhe penhorados dois bens imóveis, cujo valor patrimonial tributário (VPT) ascende a € 11.237.031,16 (Quanto ao seu valor de mercado, as instâncias nada deram como assente, não obstante a existência de uma avaliação particular, que determinou o Tribunal Central Administrativo Sul a afirmar que «o seu suposto valor global de mercado ascende a € 41.876.000,00».). Sobre esses bens estavam já inscritas hipotecas voluntárias, pelos valores globais de € 168.438.594,84 para um dos prédios e de € 163.417.645,62 para o outro, e sobre um deles, penhoras para assegurar o valor de € 69.861,64. Reclamou a Executada dessa penhora, ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, com fundamento em ilegalidade da penhora, por desproporcional e excessiva e por inutilidade, atento o valor da dívida exequenda e o valor dos imóveis e dos ónus com inscrição registral anterior. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé proferiu sentença de indeferimento da reclamação e o Tribunal Central Administrativo Sul manteve essa sentença, em sede de recurso interposto pela Executada da sentença. Inconformada, a Executada e Reclamante veio agora interpor recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul para este Supremo Tribunal Lida a motivação do recurso, verificamos que a Executada mantém a tese que sustentou perante as instâncias, de que a penhora viola o disposto nos arts. 217.º e 219.º, n.º 1, parte final, do CPPT, por ser ofensiva dos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição dos actos inúteis, sendo que se configura como inútil (leia-se, inútil para o credor Segurança Social), uma vez que, atento o valor dos imóveis e o valor dos ónus sobre eles registados, do produto da eventual venda do imóvel nada sobraria para pagar, ainda que parcialmente, a dívida exequenda. Em síntese, que a penhora é ilegal porque incide sobre bens que não serviriam para realizar a finalidade da execução fiscal, que é a satisfação da dívida exequenda. 2.2.2 Vistas as alegações de recurso e a matéria de facto que foi dada como assente pelas instâncias, logo verificamos que a tese da Recorrente assenta num pressuposto factual – numa conclusão de facto – não verificada, qual seja a de que do produto da venda dos bens penhorados não resultaria valor suficiente para o pagamento da dívida exequenda, nem sequer parcialmente. Na verdade, não consta dos autos qualquer facto que possa suportar essa conclusão (que, tenha-se presente, teria de ser inequívoca, ou seja, teriam de existir nos autos elementos seguros no sentido de que o produto da venda do bem penhorado não ser suficiente para pagamento, ainda que parcial, da dívida exequenda). Da factualidade provada consta apenas o VPT dos imóveis e o valor dos ónus (hipotecas voluntárias e uma penhora) que têm prévia inscrição registral e o resultado de uma avaliação, a que se refere a alínea O) dos factos provados, sendo que esta avaliação não levou as instâncias a darem como provado o valor de mercado dos imóveis, referindo-se ao resultado dessa avaliação como «suposto valor global de mercado». Por outro lado, o Tribunal Central Administrativo Sul também salientou – sem prejuízo de ter considerado que a questão a esse respeito suscitada pela Recorrente era questão nova, da qual não podia conhecer – que as hipotecas em causa abrangem outros prédios que não os ora penhorados e que a própria Recorrente reconhece «que não é possível aferir qual a proporção correspondente a cada um dos prédios objecto das ditas hipotecas». Ou seja, nada nos autos autoriza a conclusão – que a Recorrente apresenta como inequívoca – de que da venda dos prédios não possa resultar valor suficiente para pagamento dos créditos garantidos pelas hipotecas e penhora com inscrição anterior no registo (Sendo certo que não nos compete nesta sede o julgamento da matéria de facto, nem a sindicância do mesmo, sempre diremos que há elementos que apontam em sentido diverso, pois os credores hipotecários por certo (à luz das regras da experiência) não teriam constituído hipoteca sobre um bem que, presumivelmente, não tivesse valor suficiente para assegurar o pagamento dos seus créditos.). Apesar de o acórdão recorrido o não referir expressamente, afigura-se-nos que deu como pressuposto que da venda poderia resultar valor para pagar a dívida exequenda; só assim se compreende que no acórdão, se tenha afirmado, textualmente, em resposta à questão «Será que as penhoras em causa nos presentes autos são penhoras inúteis?», «Entendemos que não». Acresce, no mesmo sentido, que o acórdão recorrido afirma que «forçoso será concluir que as penhoras efectuadas não são manifestamente inúteis, pelo que não existe qualquer violação dos princípios da adequação e da proporcionalidade» e também salientou que «importa referir a contradição patente do presente recurso, em que a recorrente, por um lado alega que as penhoras são inúteis porque a Segurança Social nada receberá do produto da venda, e por outro lado, considera que foi violado o art. 217.º do CPPT quanto à extensão da penhora». Pelo menos, é seguro que as instâncias nunca deram como assente o contrário, ou seja, nunca consideraram que da venda não resultaria valor algum para pagar, ainda que apenas parcialmente, a dívida exequenda. Seja como for, porque a questão a reapreciar neste recurso que nos vem dirigido implicaria retirar ilações de facto, ademais com base em elementos factuais que nem constam do probatório, e os poderes deste Supremo Tribunal, em sede de julgamento da matéria de facto, estão restritos às situações excepcionais previstas no n.º 4 do art. 285.º do CPPT, o recurso não pode ser admitido. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não é de admitir a revista se a tese sustentada nas alegações de recurso tem como pressuposto uma conclusão factual que as instâncias não deram como assente. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase da apreciação preliminar, não é de complexidade superior à média e a conduta das partes não merece censura (cf. art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 26 de Fevereiro de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.