074868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074868
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Documento, Assinatura, Nulidade, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011915
Nr Documento: SJ198706020748681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c67443d56ab4a3a802568fc0039f156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074868.17
Sumário
O regime juridico vigente anteriormente a actual redacção do artigo 410 n. 3 do Codigo Civil, uma vez que não e interpretativo o Decreto 379/86, de 11 de Novembro, era o de que o contrato de promessa de compra e venda devia constar de documento escrito assinado pelos promitentes. Não era, porem, invocavel pelo promitente-vendedor a omissão desse requisito, salvo no caso de ter sido o promitente-comprador que directamente lhe deu causa. Assim, tendo a acção sido intentada pelo promitente-comprador, e não tendo os reus alegado na contestação a falta de reconhecimento da assinatura do autor, so vindo a faze-lo na treplica, esta alegação e irrelevante e não podia a Relação dela conhecer. Mas não tendo sido com esse fundamento que a 1 instancia julgou improcedente a acção, mas com o de o autor não haver assinado o documento - fica por apreciar esse facto. A Relação não se pronunciou categoricamente sobre a existencia ou não da assinatura do autor, pois colocou reticentemente o caso, ao dizer no acordão que do contrato-promessa não consta, visivelmente, a assinatura do autor, o que significa que os elementos de facto não possibilitam uma conclusão segura sobre essa materia. Assim, devera ordenar-se a baixa do processo a Relação para ampliação da materia de facto em ordem a apurar-se se o autor assinou ou não o contrato-promessa.