062388 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos processos de falencia e o valor do activo que fixa o valor da causa para efeitos de alçada. II - E admissivel o recurso se, na data da sua interposição, o valor da causa exceder o da alçada do Tribunal de que se recorre. III - A cessação de pagamentos e conclusão de direito a extrair da materia de facto dada como provada pelas instancias. IV - A expressão "cessação de pagamentos", da alinea a) do n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, refere-se a falta de pagamentos que, pela sua importancia e condicionalismo proprio, revela a incapacidade economica do comerciante para solver os seus compromissos.