069/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 069/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14019
Nr Documento: SA120120419069
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4efdbbf96d7d3c4802579f3003061a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:069.12.A5
Sumário
As graves dificuldades económicas da A. não estão em relação directa, nem projectam qualquer efeito na apreciação do pressuposto da relevância social da questão jurídica que se pretende discutir na revista excepcional e que respeita à aparência de bom direito da recorrente (fumus boni iuris). Determinar a aparência de bom direito não justifica a intervenção do Supremo em revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório A……, interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 11-11-2011, que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu que lhe indeferiu a providência cautelar intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO para suspender a eficácia do acto que rejeitou o recurso hierárquico da decisão que lhe aplicara a pena de suspensão, graduada em 180 dias e lhe impôs a obrigação de repor a quantia de € 43 636,50. Por sentença de 15.07.2011, o TAF de Viseu indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia e absolveu o Requerido considerando, em síntese, que as invocadas nulidades e/ou anulabilidades, não se mostram evidentes ou manifestas e, consequentemente, não se verificam os requisitos constantes da alínea b) do nº1 do art. 120º do CPTA. Mais entendeu aquele TAF que, no âmbito da alínea b) do mesmo artigo 120º/1, e apesar de se verificar o requisito do periculum in mora, não se verifica o requisito do fumus boni juris, e com este fundamento indeferiu a providência cautelar requerida. Interposto recurso para o TCA Sul, este negou provimento ao recurso. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente nas suas alegações para esta formação do STA alegou a nulidade do acórdão recorrido por omissão e por excesso de pronúncia. O TCA, por acórdão de 24 de Fevereiro de 2012 julgou improcedente aquela alegação. Quanto à admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, a Recorrente sustentou, em síntese: A requerente é divorciada e tem a seu cargo um filho menor de 8 anos de idade, frequentando a Escola ..., em ..., vivendo ambos com a mãe daquela; A requerente tem, em comum com o seu ex-marido, o seguinte passivo: 1- a importância de 10.000,00 Euros referente à aquisição de um veículo automóvel de marca Volkswagen, com a matrícula ……, 2-3 empréstimos à ...., nos valores de 15.630,18 Euros, 6.999,00 Euros e 2.270,00 Euros, num total de 18.889,18 E; 3- Empréstimos à .... no valor de 19.482,99 Euros; pagando a requerente uma mensalidade de cerca de 530,00 Euros para a amortização de tais empréstimos; O ex-marido da requerente ausentou-se há algum tempo para parte incerta da República de Moçambique, não contribuindo com qualquer pensão de alimentos para o referido filho menor nem para as despesas e/ou dívidas mencionadas, sendo nisso ajudada pela mãe com quem vive, que é reformada da função pública e fiadora das mesmas perante as instituições credoras; A requerente recebe actualmente o salário mensal de 682,00 Euros. Assim, considerando os factos anteriormente transcritos, resultam evidentes os fracos recursos económicos da recorrente, sendo o trabalho a sua única fonte de rendimento e tendo um menor a seu cargo, a necessidade de trabalhar ressalta aos olhos de todos. Dúvidas não há que o caso sub judice assume grande relevância social. Tanto assim é que, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu entendeu que, no caso concreto, verifica-se o requisito do periculum in mora, ou seja, verifica-se um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente, ora recorrente, visa assegurar no processo principal. Por outro lado, a admissão do presente recurso torna-se necessário para uma melhor aplicação do direito, conforme mais à frente se verá. Ora, o n.° 1 do artigo 150º do CPTA estatui: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando este/a em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Face ao exposto, dúvidas não restam que o presente recurso preenche os pressupostos contidos no n.° 1 do artigo 150º do CPTA, devendo o mesmo ser admitido. O Ministério da Educação contra-alegou, em síntese: A recorrente invoca a alegada existência de relevo social para justificar a interposição e, assim, advogar a respectiva admissibilidade a juízo. Funda a relevância social na sua fraca situação económica. Para além do referido requisito, é invocada, ainda, a necessidade do presente recurso para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não pode deixar de entender que a invocação daqueles dois requisitos de admissão do recurso padece, no caso em apreço, de interpretação errada sobre o alcance legal da sua possibilidade. O requisito de admissão a que respeita o “relevo social”, faz-se notar que não é invocada a “relevância jurídica”, e a importância fundamental da questão dele decorrente, referido no art. 150°, n° 1, não se confunde com o circunstancialismo invocado pela Recorrente. Aquele requisito não assume uma dimensão assistencialista, nem se configura enquanto categoria a apreciar numa perspectiva de segurança social, como parece pretender a Requerente. O requisito em causa deveria, antes, radicar na existência comprovada de um “interesse comunitário significativo” (vide, o Ac. do STA, de 22.11.2011, Processo n.° 0978/11, em linha com os Acs. STA, de 19.06.2008, Processo n.° 490/08, e de 14.04.2010, Recurso n.° 209/10, bem como demais jurisprudência afirmada no Ac. STA, de 22.11.2011, Processo n.° 0600/11), o qual é aqui manifesto não existir. Tão pouco existe o requisito, de ser claro que a abertura da instância se justificaria para uma melhor aplicação do direito. Vale aqui o socorro jurisprudencial que, quanto na este requisito, consolidou o entendimento da excepcionalidade da admissão da revista perspectivada, agora, na melhor aplicação do direito. (Ac. STA, de 22.11.2011, Processo n.° 0600/11, Acs. STA, de 26.06.2008 e de 02.07.2008, Processos nº 515/08 e 173/2008) Vista a análise da questão nas instâncias anteriores e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, óbvio é entendemos que não se verificam os pressupostos de admissão da revista. A apreciação do fumus boni iuris, aqui sobretudo em causa, não cabe, do modo como foi apreciado nas instâncias anteriores, no âmbito da excepcionalidade de que a revista assume. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido apenas nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se descaracterizar o objectivo da lei. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da anterior jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias de larga importância tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, ou respeitantes a novos regimes legais, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários, mas criar condições de previsibilidade, certeza, uniformidade e eficácia na administração da justiça com o menor dispêndio de meios. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido considerou, em síntese: Não existem nulidades da sentença enquadráveis nas alíneas b) e c) e d) do artigo 668/1 CPC ou em qualquer outra disposição legal. A crítica da Recorrente, assentou essencialmente em que o requisito do fumus boni juris deve r considerar-se demonstrado, para o que bastaria, em seu entender, a verificação de pelo menos uma das diversas irregularidades formais assacadas ao acto administrativo impugnado na acção principal, que deveriam conduzir à nulidade do processo disciplinar e da decisão punitiva. Porém, No que respeita à tempestividade do recurso hierárquico interposto, e ao contrário do alegado pela recorrente, não são aplicáveis as regras do CPC, artigo 150º n.º 2, al. b), do CPC, mas sim a regra geral de contagem do prazo prescrita no artigo 72º do CPA. Relativamente à alegada falta de audiência antes de ser proferida a decisão sancionatória, como se trata de um processo especialmente regulado em lei própria que estabelece os procedimentos específicos, no caso o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 9/9, em que é garantido o direito de defesa após a acusação ou nota de culpa, não são aplicáveis os preceitos do CPA relativamente à audiência de interessados. As notificações foram dirigidas pessoalmente ao arguido e não ao respectivo mandatário. A lei, quer seja a geral (artigo 66 CPA) quer o ED, especificamente aplicável no procedimento disciplinar, referem a obrigatoriedade de notificação dos actos aos interessados e aos arguidos (artigos 57º e 60º do ED). Isto não significa a irrelevância das notificações dirigidas aos advogados eventualmente constituídos no procedimento administrativo, pelo contrário, essas notificações são eficazes (cfr. v.g Ac. STA de 16-01-2002, Rec. 47 590), mas não imperiosas, visto que a Administração cumpre suficientemente as disposições legais citadas mediante a notificação pessoal do arguido, que nas hipóteses dadas ocorreu. A falta de atribuição do subsídio para falhas é matéria que, como se decidiu no TAF, não faz rigorosamente parte do litígio e que, como tal, não foi, nem tinha que ser, discutida nos autos. Resulta indiciariamente que a fundamentação da decisão em causa é bastante ou suficiente e, aliás, a requerente mostrou entendê-la perfeitamente. Resulta por outro lado que na alegação da falta de fundamentação, a própria requerente se limita a afirmar que a fundamentação é de todo inexistente e apenas enumera os preceitos legais porque entende estar a mesma decisão eivada do vício da nulidade. Donde concluiu que não se verifica o requisito do fumus boni juris. A recorrente alega agora como fundamento da importância social do assunto em discussão na providencia cautelar, a sua débil situação económica, caracterizada por um endividamento excessivo e mesmo descontrolado que obriga agora a canalizar todo os seus rendimentos para o pagamento dessas dívidas, quando tem necessidade absoluta de prover ao sustento próprio e do filho menor. Situação, aliás, agravada com a separação e afastamento do pai da criança para paradeiro incerto. Certo é que as dívidas e a necessidade de sustentar o filho menor são um problema social, mas não caracterizam a questão jurídica em discussão nos autos como questão social de importância fundamental, porque a terrível situação económica da requerente é uma circunstancia exterior à questão jurídica e para a admissão da revista seria necessário que fosse uma questão jurídica a ter “a se” uma relevância geral. No caso é a situação económica da recorrente que tem uma gravidade excepcional e não a questão jurídica da determinação do fumus boni iuris”, que se reporta aos fundamentos de direito da pretensão anulatória da sanção disciplinar. Pode assim dizer-se que as dificuldades económicas graves da A. não estão em relação directa, nem projectam qualquer efeito na apreciação do pressuposto da relevância social da questão jurídica que se pretende discutir na revista excepcional, questão essa que respeita à aparência de bom direito da recorrente. Por outro lado, a apreciação do fumus boni iuris é apenas sumária, provisória, para valer até à decisão da acção principal e que não pode projectar efeitos para além da apreciação da providencia cautelar. E, sendo assim, não se trata de questão em que a intervenção do Supremo possa ter uma relevância objectiva, isto é, possa contribuir para melhor esclarecimento do direito do caso em termos seguros e estáveis, em que a própria intervenção do Supremo teria e efeitos limitados no tempo e sobretudo corresponderia a um juízo provisório que não se coaduna com o objectivo da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.