76/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 76/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 76/2002 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac076-2002-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 22/10/02 ACÓRDÃO Nº 76/02 - 1.Out.02 - 1ªS/SS Processo nº 2231/02 O Tribunal de Contas, em sessão de subsecção de 1 de Outubro de 2002, examinou o processo relativo ao contrato de fornecimento de dois veículos diesel - eléctricos para integrar nas carreiras urbanas da cidade de Beja, celebrado entre a Câmara Municipal de Beja e a empresa EVOBUS PORTUGAL, SA, no valor de € 350.120 (trezentos e cinquenta mil e cento e vinte euros), acrescido de IVA. Da análise do processo verifica-se que o aviso de abertura do concurso não foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), conforme, atento o seu valor estimado (€ 343.684), o disposto nos artigos 87º, nº 2 e 190° do Decreto-Lei nº 198/99, de 8 de Junho. Confrontado com esta questão de legalidade, o Exmo. Presidente da Câmara veio informar que, por lapso, o anúncio não foi enviado para publicação no JOCE, uma vez que os serviços confundiram o preço unitário com o total. De facto, a Informação de 21 de Fevereiro do Gabinete de Trânsito da Autarquia referia claramente a “aquisição de 2 veículos”, estimando o “seu valor unitário” em € 171.842 para de imediato acrescentar que o “investimento estimado” totalizava € 343.684, pelo que o erro foi, de facto, grosseiro e indetectado ao longo do processo, não se tendo sequer estranhado a circunstância de ter sido apresentada uma única proposta. Ora, face ao valor final do fornecimento e também por força do encargo atempadamente estimado, o anúncio do concurso deveria, como o determina o artigo 190°, alínea b) e 87°, nº 2 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 Junho, ter sido não apenas publicitado no Diário da República e em dois jornais de grande circulação, como foi feito, mas também no JOCE, submetendo o concurso ao regime do artigo 95° do mesmo diploma legal. Assim sendo e na linha do entendimento unânime deste Tribunal no sentido de que a publicação do aviso de abertura dos concursos no JOCE, - — quando obrigatória, constitui elemento essencial do procedimento que se conclui pela adjudicação, a falta de tal publicação é geradora de nulidade do acto adjudicatório e, por essa via, do contrato dele decorrente (artigos 133°, nº 1 e 185°, n° 1 do Código do Procedimento Administrativo). Sendo também a publicitação no JOCE a via legalmente escolhida para potenciar a efectiva participação de concorrentes oriundos dos países da UE, alargando deste modo o conjunto de propostas disponíveis para uma escolha que prossiga, da melhor forma, o interesse público, a sua não efectivação, ao frustrar aquele objectivo, é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso. Nestes termos, atento o disposto na alínea a) do n° 3 do artigo 44° da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos. Diligências legais. Lisboa, em 1 de Outubro de 2002. O Procurador Geral Adjunto António Cluny Os Juízes Conselheiros Adelina de Sá Carvalho Adelino Ribeiro Gonçalves José Luis Pinto Almeida