023006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023006
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Furtado , Jose
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/07/03.
Nr Convencional: JSTA00022858
Nr Documento: SA119870507023006
Data de Entrada: 10/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8f93d85667edb9802568fc0038d3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023006.35
Sumário
Verificada a existência de erro nos pressupostos de facto da aplicação de uma pena disciplinar, quanto a duas das acusações dadas como provadas no acto recorrido, este é de anular.