0048013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0048013
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Data, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025688
Nr Documento: RL199910200048013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33cb9e64d9996e0a80256926004b2d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048013.C8
Sumário
Com a nova redacção dada pela Lei 59/98 ao artigo 311 do CPP, caducou o assento nº 4/93 do STJ («A alínea a) do nº2 do artigo 311 do CPP inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária»). Deve rejeitar-se, por manifestamente infundada, a acusação, por crime de emissão de cheque sem provisão, que não indique, além da emissão do cheque, a data da sua entrega.