0000141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0000141
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Responsabilidade civil, Ruído
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007578
Nr Documento: RL199610010000141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28919b0bb2edba3980256803000503e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000141.56
Sumário
Os direitos de personalidade são direitos subjectivos absolutos, que têm por fim tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos os componentes da sociedade o dever negativo de se absterem de praticar actos que ofendam a personalidade alheia. Entre outros, são direitos de personalidade o direito à vida, à integridade física, à saúde, ao repouso. A laboração de uma unidade industrial produzindo ruído que exceda o consentido por lei, violando os direitos de personalidade dos moradores vizinhos, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos restantes desta. Constitui dano patrimonial que, pela sua gravidade, merece a tutela do direito, a longa e grave perturbação do descanso e sono dos autores por via do ruído produzido pela laboração da unidade industrial da Ré.