0060466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0060466
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Alegações, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009878
Nr Documento: RL199310210060466
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9be8eafc1666f1118025680300017cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060466.58
Sumário
É válido o contrato-promessa bilateral de compra e venda, quando os promitentes apõem as suas assinaturas em documentos separados; Para tal, devem ser juntos ao processo os referidos dois exemplares antes da decisão da primeira instância; Tendo apenas sido junto um exemplar e nada se tendo alegado quanto à existência do segundo, é correcta a decisão que julgou, no saneador, improcedente a acção por nulidade do contrato-promessa; É inadmissível a junção do segundo exemplar com as alegações, visto que este já era necessário para provar o fundamento da acção; A redução da promessa bilateral para unilateral não ser declarada oficiosamente; Para se operar a redução, torna-se mister que a parte interessada na manutenção parcial do contrato alegue e prove a vontade conjectural das partes.