0048721 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os privilégios mobiliários gerais nascem com a constituição dos créditos de que são garantia especial. II - Resulta, porém do disposto no n. 2 do art. 735 do Código Civil, que eles só se tornam eficazes no momento da penhora ou acto equivalente, dos bens sobre que incidem. III - Considera-se acto equivalente à penhora a apreensão de bens na falência. IV - Só serão respeitados pelo n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, os créditos garantidos com privilégio mobiliário geral ou imobiliário já dotados de eficácia por virtude da apreensão de bens em processo de falência, ocorridos antes da entrada em vigor daquela lei.