0026442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0026442
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Caducidade, Contagem dos prazos
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016106
Nr Documento: RL199105160026442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/295080e5b636d0f5802568030002651d
Sumário
Para o início do prazo de seis meses previsto no n. 1 do art. 1410 do Código Civil só é relevante o conhecimento a partir do momento em que a alienação se verificou.