034157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034157
Acórdão
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042947
Nr Documento: SA119951114034157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/400d2d008ed66298802568fc00392c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034157.F9
Sumário
A modificação objectiva da instância, em contencioso administrativo, só é admissível nos casos expressamente previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da LPTA. Assim, não é permitido substituir o despacho impugnado do Secretário de Estado do Ensino Superior, consubstanciado num "Aprovo", aposto na minuta do contrato para a execução da obra adjudicada, por força do disposto no artigo 104 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, a autorizar a respectiva despesa, pelo despacho de adjudicação da empreitada de um Presidente de Instituto Politécnico, que o recorrente pretendia impugnar, por tal substituição não se encontrar prevista na lei. Daí que se imponha a rejeição do recurso contencioso por ilegal interposição.