0006105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0006105
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019674
Nr Documento: RL199005040006105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc370a5f02636e61802568030002fec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006105.7D
Sumário
Se a pena foi suspensa sob condição não pode o Tribunal revogar a suspensão sem previamente notificar o arguido para fazer prova do cumprimento da condição. Só o incumprimento culposo pode levar à aplicação das medidas previstas no art. 50 do CP. A revogação da suspensão da execução da pena só pode ser utilizada em último recurso.