013791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013791
ACORDAO
Descritores: Acto interpretativo, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso, Instruções de serviço
Recorrente: Marques , Adelina
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/06/27.
Nr Convencional: JSTA00008606
Nr Documento: SA119800228013791
Data de Entrada: 12/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/003e11e6b83f12e0802568fc0038771e
Sumário
E interpretativo o despacho que se limita a precisar o sentido e alcance de anterior posição, confirmando-a. Se tal despacho se destina a apontar determinada orientação com vista a uma eventual e futura decisão pelo orgão competente, consubstancia acto meramente opinativo, insusceptivel de recurso contencioso.
