019919 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na técnica do CPCI, dívida ao Estado é a dívida de contribuições e impostos, é aquela que for liquidada ou imposta pelo Estado a empresas ou sociedades. II - Para efeitos de reversão da execução fiscal não é determinante o facto de certa dívida ser cobrada pelo processo de execução fiscal, mas sim o seu enquadramento na norma do art. 16 do CPCI como crédito do Estado. III - Os créditos dos CTT provenientes do pagamento do telefone não tem o carácter de uma dívida tributária e não há norma que determine a aplicação do art. 16 do CPCI a cobrança coerciva das dívidas aos CTT.