004121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004121
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de Santiago de Torres Novas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011576
Nr Documento: SA219870429004121
Data de Entrada: 08/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb6d71734ba24405802568fc0036e6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004121.AD
Sumário
Para a verificação do recurso obrigatorio releva, não a posição do representante da Fazenda Publica (FP), mas sim a do Ministerio Publico (MP), defensor da legalidade.