0002505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0002505
Acórdão
Descritores: Princípio da legalidade, Custas, Condenação, Cálculo, Valor, Tributação, Unidade de conta use uc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001704
Nr Documento: RL199507110002505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5804a8753d7aeffa802568030004b720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002505.5C
Sumário
A disposição expressa do n. 2 do art. 5 do DL n. 212/89 de 30/06, reconduz o valor da UC ao vigorante no momento da condenação.