025515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025515
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Instituto superior militar, Academia militar, Promoção a oficial superior
Recorrente: Claro , Rui
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027455
Nr Documento: SA119880308025515
Data de Entrada: 03/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/432717ddfac12616802568fc00379d50
Sumário
Não viola o principio constitucional da igualdade nem o n. 3 do artigo 28 da Lei n. 29/82 (LDNFA) a não promoção de capitão oriundo do ISM a major fora das condições do artigo 3 do DL n. 239/77, de 8 de Junho, so aplicavel aos oficiais oriundos da Academia Militar que tenham sido incluidos na lista de oficiais a promover por escolha e não tenham sido promovidos por inexistencia de vaga.
