025515 - Supremo Tribunal Administrativo

Não viola o principio constitucional da igualdade nem o n. 3 do artigo 28 da Lei n. 29/82 (LDNFA) a não promoção de capitão oriundo do ISM a major fora das condições do artigo 3 do DL n. 239/77, de 8 de Junho, so aplicavel aos oficiais oriundos da Academia Militar que tenham sido incluidos na lista de oficiais a promover por escolha e não tenham sido promovidos por inexistencia de vaga.