96P049 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É co-autor do crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21 n. 1 e 24 alínea b) do Decreto-Lei 15/93 aquele que cede a sua casa a tráficante para aí ser transaccionada droga e aí recebe e encaminha os conhecidos para o quarto onde assistia às entregas, por esse traficante ter sido detido e, por isso, ter ficado impedido de continuar com o negócio na sua residência. II - Isto, porque agiu de acordo com o outro participante e teve participação directa na execução do facto. III - E, apesar de a contra-prestação que recebia ser apenas heroína para seu consumo próprio.