001564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001564
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Condenação em custas na secção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minop - Carvalho , Humberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENO PROC1564.
Nr Convencional: JSTA00000876
Nr Documento: SAP19680229001564
Data de Entrada: 13/05/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dd20a4796c721be802568fc00380738
Sumário
No acordão do Tribunal Pleno que concede provimento ao recurso deve ser condenado em custas na secção o recorrido que nesta fora parte vencedora.*
