008119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008119
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de bolachas, Selagem de maquinas, Multa, Suspensão de eficacia
Recorrente: Antonio Mira Vidigal & Filho Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017294
Nr Documento: SA119700424008119
Data de Entrada: 16/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95515c7ba8e77d3c802568fc0037366c
Sumário
Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa.
