008119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008119
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de bolachas, Selagem de maquinas, Multa, Suspensão de eficacia
Sumário
Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa.