Descritores:Condicionamento industrial, Fabrico de bolachas, Selagem de maquinas, Multa, Suspensão de eficacia
Sumário
Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa.
008119
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa.
Referências Legais
Legislação Nacional
LOSTA56 ART150 N5.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART35 N1 N3.
Jurisprudência Nacional
AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG8.
AC STA DE 1957/04/05 IN COL AC VXXIII PAG254.
Doutrina
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG504.