0080225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0080225
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030090
Nr Documento: RL199502140080225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bec65b188c96cef8025680300039868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080225.A6
Sumário
Na vigência do DL 124/90, de 14/4, a inibição da faculdade de conduzir (artigo 4) reveste a natureza de pena acessória e não de medida de segurança. - Assim se a pena principal foi suspensa na sua execução, também a pena acessória deve ser englobada nessa suspensão.