082247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082247
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão, Recurso contencioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016662
Nr Documento: SJ199210070822471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c2677346d00f640802568fc003a2112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082247.8E
Sumário
Anulado em recurso de mera anulação o despacho do director do serviço de marcas INPI que contrariava despacho anterior em que se concedia o registo de certa marca, não pode o julgador estender a decisão anulatória daquele despacho à declaração de repristinação do despacho anterior.