0005681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0005681
ACORDAO
Descritores: Instrução do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007285
Nr Documento: RL199607110005681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5494cd6dac61428025680300049c63
Sumário
A insuficiência de instrução do agravo com subida em separado - ónus instrutório que incumbe ao agravante - não obsta ao conhecimento do objecto do recurso, tendo apenas como consequência não se poder atender aos factos alegados mas não certificados, do que poderá decorrer a improcedência do recurso.