347/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Lúcia Amaral
Processo: 996/09
Acórdão
Acórdão Nº: 347/2010
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 996/2009
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesGil GalvãoVítor GomesAna Maria Guerra Martinsn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100347.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 347/2010 Processo n.º 996/2009 3ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do Código de Processo Civil, pedido de escusa para intervir no processo nº 996/09, em que é recorrente A., SA, e em que são recorridos B. e C.. O pedido de escusa funda-se no facto de o magistrado ter intentado, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa comum contra o Ministério do Ambiente e as C. SA, com vista a obter a condenação de qualquer dessas entidades a determinar à ora recorrente, na qualidade de concessionária da A-28, prestação de facto. Reconhecendo como ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei nº 28/82 (LTC) e do nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo. Lisboa, 6 de Outubro de 2010.- Maria Lúcia Amaral – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.