026496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026496
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Pagamento, Acto de execução, Caso resolvido, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033377
Nr Documento: SA119911114026496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e10315e1f230515802568fc0038cba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026496.78
Sumário
O pagamento da pensão de reforma constitui acto de execução da resolução que fixa o seu montante; se, pelo menos antes da versão constitucional de 1982, esse pagamento mostrasse suficientemente a conhecer as componentes dessa pensão, marcava o início do prazo para recurso contencioso ou hierárquico (o que ao caso coubesse), nos termos do art. 52, n. 2, alinea b), do Reg. STA. Decorrido esse prazo antes da entrada em vigor da Lei 28/84, de 14/8, sem interposição de recurso, formou-se caso resolvido que obsta à procedência de pedido em contrário, formulado em acção intentada nos termos do art. 40, n. 1, daquela Lei.