015148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015148
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silvino , Ilidio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00037003
Nr Documento: SA219930225015148
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96e6bff22fea1dd5802568fc0039ced6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015148.30
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, do CRP; v. art. 2, n. 4, do Cód. Pen. - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. Princípio esse que é válido para o regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 15/01) - art27 e 28 do DL 433/82, de 27.10 e art. 4, n. 2, do RJIFNA.