004119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004119
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Direito à remuneração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028369
Nr Documento: SJ199510180041194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16883f266744c439802568fc003aef2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004119.AF
Sumário
Os trabalhadores da "Portugal Telecom, S. A." com a categoria de "electrotécnico de telecomunicações de aparelho", à qual pertencem, entre outras, funções de orientação e chefia de outros trabalhadores, com direito a uma gratificação que se integra na remuneração normal, não podem ser prejudicados quanto á totalidade da remuneração (gratificação incluída) correspondente á sua categoria pelo simples facto de a empresa, discriminatoriamente, os ter posto a executar serviços em que não se incluem as aludidas funções de orientação e chefia, para as quais sempre estiveram disponíveis.