0021496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0021496
Acórdão
Descritores: Alimentos, Acção executiva, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020718
Nr Documento: RL199102070021496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/134f015f6113c1ab8025680300032611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021496.BA
Sumário
Julgados procedentes embargos de executado, em execução especial por alimentos em que fôra determinada a adjudicação de parte do vencimento para pagamento de prestações vincendas, essa adjudicação fica automaticamente sem efeito por força do caso julgado formado com a sentença proferida nos embargos.