83-0045 - Tribunal Constitucional

E intoleravel, opressiva e manifestamente violadora do principio da confiança , inerente ao Estado de Direito Democratico , norma que retroactivamente permite a alteração do quantitativo de pensão de aposentação definitivamente fixada.

Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do decreto-lei n. 413/78 , de 20 de dezembro , que mandava retrotrair a 30 de abril de 1976 o inicio da vigencia do decreto n. 317/76 , de 30 de abril , referente ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos