9230761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9230761
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Audiência de julgamento, Defensor, Falta, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005711
Nr Documento: RP199211049230761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34d374ca2183e3088025686b006648aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230761.A9
Sumário
Em processo de transgressão punível com prisão ou medida de segurança é obrigatória a presença de defensor do arguido na audiência de julgamento, constituindo a sua falta nulidade insanável, de conhecimento oficioso, que determina a invalidade do acto e dos que dele dependerem.