002507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002507
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador, Direitos do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004231
Nr Documento: SJ199010100025074
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd6710d65d6f28f5802568fc0039794aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002507.A7
Sumário
Havendo despedimento sem justa causa, o trabalhador tem direito a reintegração, as remunerações vencidas ate a data da sentença, podendo ainda optar, ate a sentença, em substituição da integração, pela indemnização devida por antiguidade. Procedendo o pedido de reintegração, o trabalhador despedido tem direito, nos termos do artigo 12 n. 2 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, por não se justificar interpretação restritiva, a receber da entidade patronal as remunerações vencidas ate a data da sentença, independentemente do facto de entretanto ter conseguido novo emprego, ainda que com remuneração de montante superior.