0050593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050593
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029475
Nr Documento: RP200006120050593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21724c6a97cee25d8025696c0039dd5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050593.26
Sumário
O artigo 917 do Código Civil - que fixa o prazo de caducidade da acção de anulação da compra e venda por erro - deve ser interpretado extensivamente. São, por isso, ali de subsumir todas as acções com fundamento na responsabilidade contratual baseada no cumprimento defeituoso da prestação, ou seja aquelas em que se peça a reparação da coisa ou em que, complementar ou exclusivamente, se peça a indemnização, esta ainda que por prejuízos indirectos sofridos por causa da coisa, mas ainda ligados a ela.