98S281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S281
Acórdão
Descritores: Inquérito preliminar, Processo disciplinar, Prescrição da infracção, Nota de culpa, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036218
Nr Documento: SJ199902240002814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d8fca341a55a47b802568fc003bae24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S281.A3
Sumário
A instauração do inquérito prévio prossegue fins muito diversos daqueles que justificam a comunicação ao trabalhador alvo de procedimento disciplinar. Decorre da instauração do processo prévio de inquérito a suspensão do decurso do prazo estabelecido no n. 1 do artigo 31 do LCT, como dispõe o n. 12 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, não sendo obrigatória para a entidade empregadora a comunicação ao trabalhador da instauração contra este do processo prévio de inquérito. Porque o despedimento, na generalidade dos casos, acarreta pesadíssimos sacrifícios ao despedido, bem se compreende que uma tal sanção só deva ser aplicada quando a relação laboral fique irremediavelmente comprometida, em termos de não se poder impor, razoavelmente, a manutenção do vínculo contratual a quem deixou de ter no trabalhador a confiança que deve suportar uma relação tendencialmente duradoura. É indesculpável que o gerente de uma agência bancária proceda à transferência bancária de avultadas verbas (10000000 escudos e 7000000 escudos) por seu alvedrio, à margem de determinação ou autorização do titular da conta. Também assume muita gravidade o envio de um fax por esse gerente bancário a um cliente do Banco em que ele invoca falsamente a frequência de um estágio e indica um telefone de contacto por motivo que não correspondia à verdade - o que escondeu ao cliente - o que fez em termos que levavam este a convencer-se que a comunicação provinha do gerente enquanto funcionário ao serviço do Banco. Estes comportamentos justificam o despedimento, com justa causa, do gerente bancário.