0056296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0056296
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009802
Nr Documento: RL199310210056296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03f192efe4964ce5802568030001791aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056296.24
Sumário
A necessidade para que aponta a al. a) do n. 1 do art. 1096 do C. Civil não se compadece com uma comodidade; há que precisar se os donos do imóvel, tal como presuntivamente os réus necessitam do imóvel para habitação própria e permanente.