034759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034759
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Regime de horário acrescido, Acréscimo de vencimento, Bolsa de estudo, Comissão gratuita de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040452
Nr Documento: SA119941018034759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/221e077cc4c10b12802568fc003969b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034759.35
Sumário
O acréscimo remuneratório, correspondente ao regime de horário acrescido, não é devido ao enfermeiro sujeito a este regime, enquanto ele se encontra a frequentar, como bolseiro, em comissão gratuita de serviço, um curso pós-básico de especialização.