0041053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0041053
Acórdão
Descritores: Impugnação, Processo administrativo, Prazo, Multa, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025181
Nr Documento: RL199809230041053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e78c3a60dfcb3cb7802568b100562198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041053.E7
Sumário
O prazo para impugnação judicial de decisão administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. Se o termo respectivo cair em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil imediato.