9310059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9310059
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00008202
Nr Documento: RP199303299310059
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/090d47f5e27c3cf98025686b00665e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310059.8F
Sumário
O disposto no artigo 818 nº 1 do Código de Processo Civil, quanto ao efeito do recebimento de embargos de executado sobre a execução, não admite qualquer excepção.