000792 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei 2127, o direito a pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho, surge e radica-se na esfera do incapacitado no momento da alta, com inicio no dia seguinte. II - Assim, no calculo da pensão, e de atender ao salario minimo nacional em vigor a data não do acidente, mas da alta.