0049521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0049521
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000897
Nr Documento: RL199111260049521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55d7f2f189bab6e98025680300006c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049521.A6
Sumário
Não é suficiente provar a filiação em confissão religiosa que proíbe o uso da violência contra o seu semelhante para, sem mais, conseguir o estatuto de objector de consciência. É condição necessária provar que, individualmente, se recusa a usar de meios violentos de qualquer natureza, mesmo em situações de legítima defesa.