9330751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9330751
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Pronúncia, Falta, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011869
Nr Documento: RP199411219330751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af4f0300df70cceb8025686b00669c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330751.38
Sumário
A falta de pronúncia sobre questão que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal integra a irregularidade ou nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil. A arguição dessa falta deve ser feita no prazo e pela forma estabelecida nos artigos 205 e 153 do mesmo Código, não podendo sê-lo no recurso interposto da sentença.