0066396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0066396
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014626
Nr Documento: RL199403170066396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec8a6087271d780580256803000247c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066396.8E
Sumário
Transitada em julgado a decisão final da acção, deve ser indeferido o posterior pedido de apoio judiciário formulado com a finalidade do não pagamento das custas.