047975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047975
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Deliberação, Competência dos tribunais administrativos, Caso julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056643
Nr Documento: SA120010816047975
Indicações Eventuais: REMESSA DOS AUTOS AO STJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07790e7dc9245f3480256c40002f0a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047975.30
Sumário
Estando decidido, com trânsito em julgado, que a jurisdição administrativa não e competente para o julgamento da suspensão de eficácia de uma deliberação do CSM que marca uma data para a eleição dos respectivos membros, sendo-o antes o Supremo Tribunal de Justiça, as consequências jurídicas da produção de actos judiciários posteriormente praticados, sem embargo, por tribunais materialmente incompetentes, hão-de ser retiradas pelo tribunal declarado competente e não por qualquer outro da jurisdição administrativa.