0132004 - Tribunal da Relação do Porto

O despacho judicial de adjudicação à expropriante do terreno expropriado, com área de 440 metros quadrados confirmada por vários elementos probatórios do processo de expropriação por utilidade pública, não pode depois vir a ser rectificado, nos termos e ao abrigo do artigo 667 do Código de Processo Civil, de modo a ficar constando que a área é de 275 metros quadrados.