085244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085244
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Aval, Direito de regresso, Sub-rogação, Benefício da excussão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025397
Nr Documento: SJ199410060852442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/666dcf605eb59021802568fc003a8adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085244.89
Sumário
O avalista que paga a letra ou a livrança tem direito de regresso contra o avalizado, sem prejuízo de poder também accionar em via de regresso os subscritos anteriores a este último, mas não fica sub-rogado nos direitos daquele a quem paga. O disposto no artigo 639, n. 1 do Código Civil não é aplicável ao caso de a garantia real ser constituída pelo próprio devedor. Numa convenção verbal anterior ou contemporânea do aval relativa a uma futura hipoteca ou a um futuro seguro não confere qualquer benefício ao avalista, dado que a obrigação cambiária é bilateral.