9/22.3BEFUN.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 9/22.3BEFUN.CS1
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Intempestividade do pedido de revisão oficiosa, Erro na notificação do ato
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Teresa Costa Alemão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0dacd5b963af410380258eaa003da6ee
Sumário
Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Tribunal julga verificado o erro na forma de processo que impede o conhecimento do mérito de tais pedidos. Se o pedido de revisão previsto no artigo 78.º da LGT foi indeferido com fundamento na sua intempestividade, sem que a AT se tenha pronunciado sobre o mérito do pedido relativo à legalidade da liquidação, o meio processual adequado é a acção administrativa. As partes não podem ser prejudicadas pelos erros dos serviços da administração quando estes ao proceder à notificação dos atos, ali indicam, erradamente, as formas processuais de defesa, desde logo por uma questão de segurança jurídica, confiança e transparência, indissociáveis do processo justo e equitativo.
Texto
RELATÓRIO M..., Lda., ora recorrente, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que concluiu pela absolvição da instância da FP, no seio da impugnação judicial que deduzira contra o indeferimento do pedido de Revisão oficiosa, por intempestividade, sem possibilidade de convolação. A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, com as seguintes conclusões: O Tribunal a quo entende que a Autoridade Tributária não apreciou o mérito do pedido de revisão oficiosa formulado pela ora Recorrente. A Autoridade Tributária não se limitou a indeferir o pedido de revisão oficiosa de ato tributário com fundamento na intempestividade. A decisão da Autoridade Tributária vem concluir no sentido do indeferimento do pedido de revisão oficiosa formulado pela ora Recorrente, pronunciando-se sobre o mérito, DOC. 1 que consta dos autos principais para o qual se remete, junto pela então Impugnante. Efetivamente, conforme consta da referida decisão, entende a Autoridade Tributária que, atendendo à atual versão do art.º 78.º da LGT, não é aplicável o prazo de quatro anos, porque foi revogado n.º 2 do art.º 78.º da LGT, nos termos da al.ª h) do n.º 1 do art.º 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que previa os atos autoliquidados. Atendendo ao art.º 78.º da LGT, na versão em vigor à data dos factos, os eventuais erros são da responsabilidade da ora Recorrente aquando do preenchimento das declarações trimestrais. Refere ainda a Autoridade Tributária, que os referidos atos tributários não padecem de qualquer irregularidade ou ilegalidade. Portanto, contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, a Autoridade Tributária efetivamente conheceu o mérito da causa, pronunciando-se sobre a legalidade das liquidações. Para o efeito, a Autoridade Tributária fundamentou a sua decisão de inexistência da ilegalidade das liquidações recorrendo à anterior redação do n.º 2 do art.º 78.º da LGT, que à data dos factos já estava revogado. A decisão de indeferimento contrariamente ao referido pelo douto Tribunal a quo apreciou o mérito do pedido e, por isso mesmo, conclui que os atos de liquidação de IVA dos períodos sob sindicância não padecem de qualquer irregularidade ou ilegalidade. A Autoridade Tributária apreciou e concluiu expressamente no sentido de que as liquidações de IVA dos períodos em referência não são nem irregulares nem ilegais. A Recorrente não pode concordar com o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual a decisão da Autoridade Tributária limitou-se a indeferir o pedido de revisão oficiosa com fundamento na intempestividade sem ter sido apreciada a legalidade das liquidações. Posto isto, o meio de reação é na verdade o utlizado pela Recorrente, ou seja, a impugnação judicial. Mais, quanto à alegada extemporaneidade, a Recorrente não pode concordar com a interpretação da Autoridade Tributária considerado. O pedido de revisão apresentado foi nos termos do art.º 78.º da LGT e do n.º 2 do art.º 98.º do Código do IVA que estabelece um prazo de quatro anos para o reembolso do imposto pago em excesso. O prazo de quatro anos previsto no n.º 2 do art.º 98.º Código do IVA é aplicável quando estamos perante um erro de direito e distingue-se do disposto no n.º 6 do art.º 78.º do Código do IVA relativo à correção de erros materiais ou de cálculo em que o prazo para a correção aí sim é de apenas dois anos. Ficou demonstrado que as liquidações em apreço denotam um manifesto erro de direito resultado de um erro quanto à não sujeição a IVA do desconto efetuado no âmbito do Regime de Tributação dos Combustíveis líquidos aplicável aos revendedores. O n.º 2 do art.º 95.º-A do CPPT determina expressamente que erros materiais ou manifestos, são, nomeadamente, os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso. A decisão arbitral proferida no processo n.º 117/2013-T, faz a destrinça entre o erro material e o erro de direito: (i) é um erro material o preenchimento do montante de IVA dedutível numa declaração quando se pretendia escrever um determinado montante e, por descuido ou lapso, acabou por se escrever montante diferente ou quando o erro do preenchimento da declaração resulta de um erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução; (ii) é um erro de cálculo, quando as operações aritméticas para determinar o montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseou Portanto, o erro quanto à aplicação de determinados regimes jurídicos não constitui nem erro material nem erro de cálculo. Assim, contrariamente ao entendimento da Autoridade Tribuária, que se pronunciou sobre o mérito do pedido, não pode ser-lhe aplicado o regime do referido n.º 6 do art.º 78.º do Código do IVA. Nesse sentido, é vasta a doutrina, para a qual se remete supra, de PATRÍCIA NOIRET CUNHA e também de AFONSO ARNLAIDO E TIAGO DIAS. A matéria em análise respeita claramente ao um erro de direito de tal modo que atenta a complexidade do enquadramento a Autoridade Tributária teve de emitir doutrina administrativa sobre o Regime de Tributação dos Combustíveis líquidos aplicável aos revendedores através do Ofício-Circulado n.º 30068/2004, de 19 de janeiro, da DSIVA. Atente-se que a jurisprudência tanto do CAAD (Proc. 15/2020-T), como do STA (processos n.ºs 01427/14, de 28 de junho de 2017, 0443/13.0BEPRT, de 17 de junho de 2020, 136/14.0BEALM, de 02 de dezembro de 2020, e 01783/13.3BEBRG, de 18 de novembro de 2020) vai no sentido de que havendo um erro de direito na interpretação das normas jurídicas é aplicável o prazo de quatro anos previsto no n.º 2 do art.º 98.º do Código do IVA. Concretamente, dada a sua coincidência com o caso em apreço, o Acórdão proferido pelo STA no âmbito do processo 01783/13.3BEBRG, de 18 de novembro de 2020 determinou que a inclusão do valor dos descontos na matéria tributável do IVA constitui um erro de direito, por contender com a interpretação de normas jurídicas e o quadro jurídico aplicável, podendo a correção da autoliquidação efetuada com base nesse erro de direito ser objeto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos art.ºs 98.º n.º 2 do Código do IVA e 78.º da LGT, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n.º 6 do art.º 78.º do Código do IVA. E é esse o caso sob sindicância, pois que a ora Recorrente liquidou IVA sobre o valor do desconto. Por conseguinte, o indeferimento do pedido de revisão oficiosa padece do vício de violação de lei, nomeadamente o disposto no n.º 2 do art.º 98.º do Código do IVA, bem como a sentença recorrida por desconsiderar que a Autoridade Tributária se pronunciou sobre o mérito do pedido formulado. Saliente-se que a impugnação judicial foi o meio de reação indicado pela própria Autoridade Tributária quando notificou a ora Recorrente da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, pois que, bem sabia que se havia pronunciado sobre o mérito do pedido, conforme consta do DOC. 2 junto pela ora Recorrente nos autos principais para o quais se remete e se dá por integralmente reproduzido para todos e devidos efeitos legais. O Tribunal a quo entende que o meio processual adequado não é a impugnação judicial, mas sim a ação administrativa, nos termos do disposto no art.º 97.º, n.º 1, al.ª p), e n.º 2 do CPPT. O Tribunal a quo considera que existe um erro na forma do processo, o qual consubstancia exceção dilatória que determina a absolvição da instância. Entende ainda o Tribunal a quo considera que não é possível a convolação da impugnação judicial apresentada em ação administrativa especial visto que a petição inicial não se limita à formulação de um pedido suscetível de enquadramento numa única forma processual, mas sim pretensões de natureza diferente. Por seu turno, a Recorrente entende que se impõe a convolação, ao abrigo do art.º 193.º do CPC, aplicável ex vi art.º 2.º, al.º e), do CPPT, pois que a convolação é efetivamente possível. A petição inicial pode ser aproveitada, dando-se às partes a oportunidade de aperfeiçoamento. Da convolação não resulta qualquer prejuízo para as partes. Os pedidos formulados em sede de julgamento são a condenação da Administração Tributária à prática de um ato administrativo (revisão oficiosa), e, a condenação ao reembolso de quantias alegadamente pagas em excesso, acrescida de juros indemnizatórios, cuja apreciação pressupõe a sindicância da legalidade dos atos de liquidação. HH) Existir mais do que um pedido não é impeditivo da convolação. II) O reembolso do IVA indevidamente liquidado é uma consequência do pedido formulado de anulação da liquidação realizada em excesso. Se a Recorrente não formulasse este pedido de reembolso, a Autoridade Tributária, na qualidade de entidade que deve obediência à lei e prossegue o interesse público, tinha o dever de oficiosamente proceder nestes termos. A Autoridade Tributária podia também proceder oficiosamente à compensação de dívidas para pagar dívidas fiscais que esse contribuinte tenha em cobrança voluntária ou coerciva e está prevista no art.º 89.º e 90.º do CPPT. Portanto, o pedido de reembolso do IVA respeitante aos períodos em referência e liquidados indevidamente não obsta à convolação. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência, nomeadamente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no âmbito do processo n.º 00552/11.0BEVIS, de 09 de novembro de 2017, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no âmbito do processo n.º 269/12.8BEBJA, de 25 fevereiro de 2021, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no âmbito do processo n.º 0148/12.9BESNT 0674/18, de 14 de outubro de 2020 e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no âmbito do processo n.º 0688/08, de 21 de janeiro de 2009. Em resume, ficou assente na jurisprudência elencada que em cumprimento do princípio da celeridade da justiça tributária e da tutela jurisdicional efetiva e plena deve ser ordenada a correção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei, para evitar que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o Tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei, devendo ser ordenada oficiosamente a convolação na forma de processo adequada. A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (ação administrativa especial, por força do disposto no art.º 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado. Se o ato impugnado comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, (conforme caso em apreço), e se não comporta uma apreciação desse tipo então é aplicável o recurso contencioso/ação administrativa especial. O erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual que pode ser oficiosamente sanada, nos termos do n.º 1 do art.º 193.º do CPC em conjugação com as disposições do n.º 3 do artigo 97.º da Lei Geral Tributária e do n.º 4 do art.º 98.º do CPPT. Deve operar a convolação na forma de processo adequada desde que (i) a petição inicial apresentada seja idónea para o referido efeito e, (ii) não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade. A finalidade deste normativo que prevê a convolação é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido. Consequentemente, nos termos do art.º 7.º do CPTA, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. Portanto, o Tribunal a quo deve pronunciar-se sobre o mérito da causa e não podendo, impõe-se a convolação da impugnação judicial na ação administrativa especial, por forma a garantir celeridade, eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional, verificadas que estão as condições de a petição inicial apresentada ser idónea para o referido efeito e, não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade. Por todo o exposto, a Recorrente não se conforma com a sentença proferida, face ao vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito. O meio é o próprio e se não fosse não admitir a convolação do processo, o que por mera hipótese académica se admite, é claramente contrário ao princípio do aproveitamento dos atos e impede a tão almejada celeridade da justiça tributária, para além de prejudicar a prossecução do interesse público que deve imperar. Não pode a Recorrente, face ao caso concreto, conceder que não seja convolado o processo, com os necessários aperfeiçoamentos. Entende a Recorrente que estamos perante uma sentença que padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito. O Tribunal a quo, por erro nos pressupostos, não se pronunciou sobre o mérito da causa quando efetivamente devia tê-lo feito visto que o meio adequado de reação é a impugnação judicial, o que determina a nulidade da sentença, nos termos da al.ª d) do n.º 1 do art.º 615.º do Código de Processo Civil, adiante CPC, ex vi al.ª e) do art.º 2.º do CPPT, e, se porventura não fosse esse o meio correto, tinha o dever de convolar em ação administrativa especial, o que também não fez. A Recorrente entende que a douta sentença está ferida de nulidade por manifesto vício de violação de lei que dita a sua revogação. Nestes termos e, nos mais de direitos, requer que V. Exas se dignarem: Deve ser concedido provimento ao presente recurso; Deve ser reconhecido que a impugnação judicial é o meio adequado e, consequentemente, por falta de pronúncia por erro nos pressupostos de Direito, a sentença padece do vício de violação de lei e deve, por isso, ser declarada a nulidade. Subsidiariamente se assim se não entender, deve a impugnação judicial ser convolada em ação administrativa especial. Assim se fazendo a já costumada justiça” A Recorrida não contra-alegou: Os autos tiveram vista do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos do art. 288.º, n.º 1 do CPPT, o qual emitiu parecer nos seguintes moldes: “Nos presentes autos,M..., LDA. impugnou a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa das liquidações de IVA melhor identificadas na petição inicial, com fundamento no seu exercício tempestivo do direito, pedindo a condenação da Autoridade Tributária (AT): - a proceder à revisão dos atos de liquidação em apreço; - a preceder ao reembolso à Impugnante da parte liquidada em excesso. A AT indeferiu o pedido por entender que, face ao art 78.º da LGT, não se aplica o prazo de quatro anos porque os “atos tributários autoliquidados deixaram de estar abrangidos pela “ficção legal” de “imputabilidade do erro aos serviços” por força da revogação do n.º 2 do art.78.º da LGT. Como se verifica, a AT rejeitou o pedido por o considerar intempestivo, não apreciou o mérito do pedido de revisão, ou seja, não apreciou da legalidade das liquidações de IVA. Nestes termos, em face do conteúdo da pronúncia da AT, a ação administrativa especial será o meio adequado para apreciar do primeiro pedido formulado pela Impugnante (proceder à revisão dos atos das liquidações), conforme decorre do n.º 2 do artigo 97.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. O MP em primeira instância, assim entendeu (….) De igual modo, quanto às demais questões, nomeadamente à possibilidade de convolação, embora sejamos a favor do aproveitamento dos atos, sempre que possível, no caso dos autos, concordamos não ser admissível, conf assim entendeu a sentença recorrida. Pelo acima exposto, que acima descrevemos resumidamente, e pelos demais factos e fundamentos melhor descritos pormenorizadamente na sentença recorrida, com os quais concordamos e damos por reproduzidos, sem necessidade de repetição, consideramos que o recurso deve ser julgado improcedente, com as consequências legais. sentido de ser negado provimento ao recurso”. Colhidos os vistos legais, nos termos do art. 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, vem o processo à Conferência para julgamento. QUESTÕES A DECIDIR: Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas as questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer [cf. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do CPPT]. Nesta conformidade, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso, cabe analisar e decidir se a decisão recorrida padece dos vícios que lhe vão apontados, nomeadamente: (i) se a decisão recorrida errou ao concluir que havia erro na forma de processo e que a ação administrativa era o meio adequado à pretensão da recorrente; (ii) se a decisão recorrida errou ao não ter procedido à convolação dos autos em impugnação no caso de a ação administrativa ser o meio adequado; (iii) se a decisão recorrida é nula por não conhecer o mérito da causa. FUNDAMENTAÇÃO: A sentença recorrida não fixou factos. Apesar disso, importa à luz do artigo 662º do CPC fixar determinada factualidade com base nos elementos documentais constantes dos autos. A ora Recorrente é uma sociedade comercial que tem com objeto o comércio a retalho de combustível para veículos a motor, bem como o comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis – Facto não controvertido; Para o exercício da sua atividade, a sociedade tem dois postos de abastecimento: o posto da Ribeira Brava e o posto de Porto Moniz que revendem combustível da “R...” – Facto não controvertido. Em 27.05.2017 a AT emitiu em nome da recorrente uma liquidação de IVA nº…, referente ao período de 2017/03T, no valor de 7.951,24 EUR; - Cf. doc 1.7 junto com a PI Em 31.08.2017 a AT emitiu em nome da recorrente a liquidação de IVA nº…, referente ao período de 2017/06T, no valor de 11.518,90 EUR; - Cf. doc 1.7 junto com a PI Em 25.12.2017 a AT emitiu em nome da recorrente a liquidação de IVA nº…, referente ao período de 2017/09T, no valor de 14.313,34 EUR; - Cf. doc 1.7 junto com a PI Em 20.04.2020 a recorrente apresentou declarações de substituição relativamente ao IVA referido nos pontos anteriores, as quais se encontram averbadas no sistema informático da AT, tendo aquela recorrente apurado os seguintes valores a reembolsar: 7.287,72EUR; 8.187,17EUR e 10,928,52 EUR, respeitantes, respetivamente, ao IVA de 2017/03T, 2017/06T e 2017/09T – Cf. doc. 1.4 e doc. 1.5 juntos com a PI. A impugnante apresentou um pedido de revisão oficiosa das liquidações de IVA referidas em 05), na parte liquidada em excesso nos valores, respetivamente, de € 774,03, 3.519,81 e 3.581,11 – Facto não controvertido; cf. rosto da PI. O Pedido de revisão oficiosa foi indeferido em 17.08.2021, por ter a AT entendido, entre o mais que atenta a atual versão do artigo 78.º da LGT, não é aplicável o prazo de quatro anos porque os “atos tributários autoliquidados deixaram de estar abrangidos pela “ficção legal” de “imputabilidade do erro aos serviços” por força da revogação do n.º 2 do artigo 78.º da LGT, efetuada nos termos da al. h) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, cujos eventuais erros são da responsabilidade da ora requerente aquando do preenchimento das declarações trimestrais de IVA.” – Cf. doc. 1 junto com a PI e vd. ponto 23 da PI. A decisão referida no ponto anterior foi comunicada à recorrente através de ofício de 27.09.2021, onde consta o seguinte: Cf. Doc. 1 junto com a PI. A impugnação judicial foi deduzida em 13.01.2022 – Vd pág. 1 do magistratus. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Nos presentes autos, a recorrente deduziu a presente impugnação na sequência do indeferimento do pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação de IVA de 2017 por intempestividade. O Tribunal a quo entendeu que o meio adequado para a sua pretensão não era a impugnação judicial, mas a ação administrativa na medida em que a impugnação é apresentada na sequência de um indeferimento do pedido de revisão oficiosa por intempestividade, donde, o meio adequado era a ação administrativa. A recorrente conclui que a decisão é nula por omissão de pronuncia, por não ter sido conhecido o mérito da sua pretensão de impugnação. Não tem razão, visto que inexiste omissão de pronúncia, uma vez que o Tribunal a quo concluiu que, mercê da intempestividade da revisão oficiosa e da pretensão formulada, havia erro na forma de processo, sendo o meio adequado a ação administrativa, tendo absolvido a AT da instância. Ora, tendo os autos terminado pela verificação de uma exceção dilatória (erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação), tal impediu que os autos prosseguissem para conhecer do seu mérito. Tal como se sumariou no recente acórdão deste TCAS de 10.09.2026, prolatado no processo nº 1787/10.8BELRA: “I – Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Tribunal julga verificado o erro na forma de processo que impede o conhecimento do mérito de tais pedidos”. Improcede, portanto, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Avançando. Começa a recorrente por defender que a decisão de revisão oficiosa não terminou apenas por intempestividade visto que foi também conhecido o seu mérito, sublinhando na alínea D) do recurso que “ Efetivamente, conforme consta da referida decisão, entende a Autoridade Tributária que, atendendo à atual versão do art.º 78.º da LGT, não é aplicável o prazo de quatro anos, porque foi revogado n.º 2 do art.º 78.º da LGT, nos termos da al.ª h) do n.º 1 do art.º 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que previa os atos autoliquidados”. Prossegue, na conclusão E), afirmando que “ Atendendo ao art.º 78.º da LGT, na versão em vigor à data dos factos, os eventuais erros são da responsabilidade da ora Recorrente aquando do preenchimento das declarações trimestrais. Para a recorrente, como reafirma na conclusão K), é errado o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual a decisão da Autoridade Tributária se limitou a indeferir o pedido de revisão oficiosa com fundamento na intempestividade sem ter sido apreciada a legalidade das liquidações. Por assim ser, defende que a impugnação judicial é o meio próprio e que: “M) Mais, quanto à alegada extemporaneidade, a Recorrente não pode concordar com a interpretação da Autoridade Tributária considerado” visto que o pedido de revisão foi apresentado nos termos do art.º 78.º da LGT e do n.º 2 do art.º 98.º do Código do IVA que estabelece um prazo de quatro anos para o reembolso do imposto pago em excesso. Refere ainda que, ficou demonstrado que as liquidações em apreço denotam um manifesto erro de direito resultado de um erro quanto à não sujeição a IVA do desconto efetuado no âmbito do Regime de Tributação dos Combustíveis líquidos aplicável aos revendedores. Acrescenta que não lhe pode ser aplicado o referido no artigo 78º nº 6 do CIVA, que inclusão do valor dos descontos na matéria tributável do IVA constitui um erro de direito, por contender com a interpretação de normas jurídicas e o quadro jurídico aplicável, podendo a correção da autoliquidação efetuada com base nesse erro de direito ser objeto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos art.ºs 98.º n.º 2 do Código do IVA e 78.º da LGT, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n.º 6 do art.º 78.º do Código do IVA. Conclui que o indeferimento do pedido de revisão oficiosa padece do vício de violação de lei, nomeadamente o disposto no n.º 2 do art.º 98.º do Código do IVA, bem como a sentença recorrida por desconsiderar que a Autoridade Tributária se pronunciou sobre o mérito do pedido formulado. Sublinha que a impugnação judicial foi o meio de reação indicado pela própria Autoridade Tributária quando notificou a ora Recorrente da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa. Discorda ainda a recorrente do Tribunal a quo ter entendido que não era possível a convolação, visto que a petição inicial não se limita à formulação de um pedido suscetível de enquadramento numa única forma processual, mas sim pretensões de natureza diferente, defendendo que se impunha a convolação por ser possível. Aduz que os pedidos formulados em sede de julgamento são a condenação da Administração Tributária à prática de um ato administrativo (revisão oficiosa), e, a condenação ao reembolso de quantias alegadamente pagas em excesso, acrescida de juros indemnizatórios, cuja apreciação pressupõe a sindicância da legalidade dos atos de liquidação” e que o facto de existir mais do que um pedido não obsta à convolação. Acrescenta ainda que o pedido de reembolso do IVA respeitante aos períodos em referência e liquidados indevidamente não obsta à convolação. (Cf. conclusão LL). Vejamos por partes. Na verdade, estando em causa uma decisão de indeferimento de um pedido de revisão oficiosa em que foi o mesmo indeferido por se intempestivo, o que a recorrente admite e não ignora, naturalmente que a forma processual adequada para aferir da pretensão da recorrida é a ação administrativa. E tanto assim é que, no final da sua peça processual a própria impugnante formulou o seguinte pedido: “Nestes termos e melhores de direito, deve a presente impugnação ser considerada procedente e, em consequência ser a Autoridade Tributária e Aduaneira ser condenada a proceder à revisão dos atos de liquidação do IVA n.ºs…, n.º … e n.º…, relativas aos períodos de 2017 03T, 2017 06T e 2017 09T, e, em consequência, proceder ao reembolso à ora Impugnante da parte liquidada em excesso no valor global de de € 7. 874,95, bem como o pagamento de juros indemnizatórios”. Este é um pedido próprio da ação administrativa e é em função dele que se afere o meio de tutela adequado. Ademais, durante a PI a própria impugnante insurge-se contra o entendimento da AT ao defender que o seu pedido de revisão era extemporâneo, sendo esse o centro da discórdia com o decido (veja-se conclusão M) onde a recorrente contesta a alegada extemporaneidade, referindo que “o pedido de revisão foi apresentado nos termos do art.º 78.º da LGT”). Como sabemos, se a decisão que culmina o procedimento de revisão oficiosa é a sua intempestividade, naturalmente que o meio ao alcance do visado é a ação administrativa visto que essa decisão não se pronunciou sobre o mérito mercê da intempestividade, como refere a recorrente por diversas vezes no seu recurso. A decisão final do processo de revisão foi de facto a sua extemporaneidade, sem que tenha sido conhecido o seu mérito mas apenas esclarecido a razão pela qual havia sido ultrapassado o prazo para a sua dedução face ao que dispõe o artigo 78º da LGT e os pressupostos deste para a revisão. Como se disse no acórdão do TCAS de 10.09.2026, acima citado: “II – Se o pedido de revisão previsto no artigo 78.º da LGT foi indeferido com fundamento na sua intempestividade, sem que a AT se tenha pronunciado sobre o mérito do pedido relativo à legalidade da liquidação, o meio processual adequado é a acção administrativa”. Nas circunstâncias em causa, ao contrário daquilo que é apregoado, algumas vezes, pela recorrente, o pedido de revisão oficiosa decidiu que o mesmo era intempestivo nos termos do artigo 78º da LGT sem se pronunciar sobre a legalidade dos atos de liquidação, e tanto assim o é que a recorrente pretende por via desta demanda que o mesmo (pedido de revisão oficiosa) seja apreciado. A respeito de situação semelhante, sumariou-se no acórdão do STA de 01.10.2025, tirado do Processo nº 0153/14.0BELRS, que: “Quando as especificidades do caso permitam afirmar que os atos administrativos em matéria tributária não comportam a apreciação da legalidade do ato de liquidação, o meio processual próprio não é a impugnação judicial, mas a ação administrativa” Afirma-se ainda naquele douto aresto, após revisitar o pedido formulado na ação de impugnação intentada na sequência do indeferimento do pedido de revisão oficiosa por intempestividade (e onde não era, tal como aqui, pedida a ilegalidade da liquidação) que: “(…) Sendo sobretudo com base nesse pedido, aliás preciso, que deve ser aferido o erro na forma de processo, tal como tem sido reiterado por este Supremo Tribunal (ver neste sentido, entre outros, os Acórdãos desta secção de 22/03/2018, recurso 01263/16 e de 18/01/2017, recurso 01223/16 in www.dgsi.pt). Por fim, tal como consta da fundamentação do despacho de indeferimento, notificada ao contribuinte, a AT, no ato de indeferimento praticado, não se pronunciou sobre o mérito da pretensão da Recorrente, considerando tratar-se de pedido extemporâneo. (…) Assim, não tendo a decisão do pedido de revisão analisado o mérito do pedido e não tendo a petição inicial como pedido a ilegalidade da liquidação, o meio processual adequado de reação, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, seria a ação administrativa.(…)” Portanto, até aqui, temos de concordar com o sentenciado quando ali concluiu pela verificação de erro na forma de processo, afirmando que a ação administrativa era o meio processual adequado à sua pretensão. Nessa medida, o recurso improcede nesta parte. Constatado o erro na forma de processo, haverá que aquilatar da possibilidade de convolar a impugnação em ação administrativa. A esta questão o Tribunal respondeu negativamente, com o que discorda a recorrente. Todavia, aqui, entendemos que a sentença não ajuizou bem. Vejamos porque assim o afirmamos. Ora, tendo em conta o pedido que foi formulado e acima transcrito, bom de ver está que a ação administrativa era o meio próprio para apreciar aquela que era a pretensão material - ver apreciado o seu pedido de revisão-, sendo certo que o mesmo a proceder teria por consequência o demais peticionado. Por outro lado, a recorrente deduziu impugnação judicial porque, como a mesma refere e o atesta o probatório, a própria AT na notificação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa por extemporaneidade, refere que o notificado/recorrente, podia deduzir recurso hierárquico em 30 dias ou deduzir impugnação judicial, nos termos do artigo 97º e 102º do CPPT. A verdade é que, esse erro na indicação da forma de processo (impugnação judicial) que poderia a recorrente utilizar, não é de imputar à parte/recorrente nem pode contra a mesma reverter. Na verdade, decorre do artigo 157º nº 6 do CPC, ex vi artº 2º CPPT, que "os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes". Tal como se sumariou no acórdão do STJ de 30.11.2017, tirado do processo nº 88/16.2PASTS-A.S1, diremos nós, com as devidas adaptações por estar aqui em causa erro dos serviços da AT (em vez da secretaria do Tribunal), que: “(…) II - Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. Ao erro ou omissão referentes a notificações da secretaria judicial são de equiparar actos equívocos, ou de dúbia interpretação, e que possam afectar negativamente direitos dos seus destinatários, desde que a interpretação lesiva que deles possa ser feita, aferido pelo standard interpretativo do destinatário normal – art. 236.º, n.º 1, do CC – possa ser acolhida. Na dúvida deve entender-se que a parte não pode ser prejudicada por actos praticados pela secretaria judicial, como estatui o art. 157.º, n.º 6, do CPC vigente e preceituava identicamente, o anterior n.º 6 do art. 161.º do CPC. Esta norma constitui emanação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo. A regulação dos prazos processuais implica com a realização da garantia constitucional do acesso aos tribunais”. E se assim é quanto aos erros da secretaria judicial também o será, pelos mesmos princípios norteadores, quando a notificação provém dos serviços da própria administração. Ou seja, as partes não podem ser prejudicados pelos erros dos serviços da administração quando procedem à notificação dos atos e ali indicam erradamente as formas processuais de defesa, por uma questão de segurança jurídica, confiança e transparência, indissociáveis de um processo justo e equitativo. E tanto assim que, tal como se disse no acórdão do STA de 10.04.2024, tirado do processo nº 0219/11.9BECBR 0723/14: O n.º 4 do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de erro na indicação do meio de reação na notificação da decisão, o notificado que o tenha utilizado pode utilizar o meio de reação adequado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que considere errada aquela utilização; Avançando. Como avançamos, sempre que ocorre o erro na forma do processo há que verificar a viabilidade da convolação para a forma processual que seria adequada, tendo presente que essa convolação será proibida, porque inútil (cf. artigo 130.º do CPC), nomeadamente se for manifesta a intempestividade da petição inicial relativamente à forma processual adequada. Como se disse o pedido é compatível com a ação administrativa (mais precisamente a condenação à apreciação do pedido de revisão, sendo essa a pretensão material a atentar nas ações de condenação à prática de ato devido). Por outro lado, a ação foi deduzida em tempo, visto que a petição inicial de impugnação, que foi informada a recorrente para intentar foi deduzida no prazo legal, o que não é controvertido. Ademais, “Nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do CPTA o prazo para recorrer à ação administrativa é de 3 meses, que é exatamente o mesmo para a impugnação de atos tributários, nos termos do 102.º, n.º 1 do CPPT. Além disso, estes dois prazos, contam-se, nos termos do artigo 279.º do CC (ver artigo 20.º do CPPT e artigo 58, n.º 2 do CPTA). Por não surgir um problema de intempestividade concluímos que deve ser feita a convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3, da LGT e 98.º, n.º 4, do CPPT”. – Cf. cit acórdão do STA de 01.10.2025. Além disso, a convolação também não podia deixar de ser possível na medida que foi usado o meio indicado na notificação do ato. Nesta conformidade, o recurso aqui terá de procedenter, no que tange à possibilidade de convolação. Resta sublinhar que, no que tange ao erro de julgamento atinente ao facto de não ter aplicação o artigo 78º nº 6 do CIVA; que a inclusão do valor dos descontos na matéria tributável do IVA constitui um erro de direito, podendo a correção da autoliquidação efetuada com base nesse erro de direito ser objeto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos art.º 98.º n.º 2 do Código do IVA e 78.º da LGT, estas questões não foram apreciada pelo Tribunal a quo e serão de apreciar em sede própria (ação administrativa). Além disso, este Tribunal não se pode pronunciar sobre questões que o Tribunal recorrida delas não conheceu. Aqui chegados, sem necessidade de mais indagar, assuma concluir que o recurso procede parcialmente. Ou seja, será de manter a decisão recorrida que concluiu pelo erro na forma do processo, revogando-se o demais, com a determinação da convolação da presente ação em ação administrativa. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em: Conceder Parcial Provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida na parte em que julga verificado o erro na forma de processo; Ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para aí se proceder à convolação da impugnação judicial em ação administrativa. Sem custas. Lisboa, 05 de novembro de 2026. Isabel Silva (Relatora) Cristina Coelho da Silva (1ª adjunta) Teresa Costa Alemão (2ª adjunta)