356/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: Vários
Acórdão
Acórdão Nº: 356/1996
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960356.html
Texto
ao ACÓRDÃO Nº 354/96([1]) Processo nº 480/95 1ª Secção Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional: Recorrente: A. Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 6 de Março de 1996 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa ([1]) Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 347/96 – Proc. 492/95; Ac. 348/96 – Proc. 504/95; Ac. 349/96 – Proc. 516/95; Ac. 350/96 – Proc. 528/95; Ac. 351/96 – Proc. 540/95; Ac. 352/96 – Proc. 565/95; Ac. 353/96 – Proc. 577/95; Ac.354/96 – proc. 728/95