039653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039653
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Consumo pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023025
Nr Documento: SJ198810120396533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f4152c56842bbac802568fc003b068cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039653.DF
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro de 1983, exigia que a prática de algum dos actos referidos no artigo do mesmo diploma legal, tinha por finalidade exclusiva conseguir (o agente) substâncias ou preparados para uso pessoal.