026214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026214
Acórdão
Descritores: Ctt, Custas, Isenção, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração da Emp Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023399
Nr Documento: SA119900329026214
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a763d0658a9e69802568fc00377d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026214.67
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril, não revogou a norma, constante da alinea c) do n. 2 do artigo 53 do Decreto-Lei 49368, de 10/11/1969, consagradora de isenção de custas dos C.T.T. nos recursos contenciosos dos Tribunais Administrativos; Aquele citado artigo 5 tambem não derrogou a parte final do artigo 2 da Tabela das Custas dos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei 42150, de 12/02/1959.